Repositório Autorizado

Repositório Autorizado de Jurisprudência

Tribunal Marítimo – Portaria nº 30/TM, de 14 de julho de 2021

Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Portaria CONJUD nº 610-001/2013

Tribunal Regional Federal da 2ª Região – Despacho nº TRF2-DES-2021/30696

Tribunal Regional Federal da 3ª Região – Portaria nº 04, de 31.05.2012 – Registro nº 27

Tribunal Regional Federal da 4ª Região – Portaria nº 942, de 13.08.2013 – Ofício – 1528443 – GPRES/EMAGIS

Tribunal Regional Federal da 5ª Região – Despacho PA SEI n° 0004428-63.2021.4.05.7000, de 10.07.2023