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Maritime Labour Convention - MLC, 2006.

CONVENÇÃO SOBRE TRABALHO MARÍTIMO - CTM, 2006. DECRETO nº 10.671, de 09 de abril de 2021

Considerando que a Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006, entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 7 de maio de 2021, nos termos de seu artigo VIII, parágrafo 3, foi publicado o Decreto nº 10.671, de 09 de abril de 2021 (Retificação), que promulgou o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM.


A Revista de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, ciente do impacto da CTM, 2006, nas relações trabalhistas quando aplicada em conjunto com as demais normas de Direito do Trabalho, promoveu a publicação da Edição Especial nº 63 “Reflexos da promulgação Convenção sobre Trabalho Marítimo, 2006, no Brasil”. 

 

Edição Especial nº 63 (Jul-Ago/2021)

Confira aqui o Sumário

  

Em 17 de junho de 2021, o INSTITUTO DE ESTUDOS MARÍTIMOS e a SELDRAS Comunicações realizaram uma live tratando do tema:


“MLC 2006 - Maritime Labour Convention e a

Constituição Federal - Impactos da Previdência

Social do Marítimo frente a Convenção"


Convidados

 

Drª Milene Zerek Resende - (Curitiba - PR)

Dr. Homero Wanderson Luiz Geremias (Lisboa - PT)


Acesse através dos links

https://www.estudosmaritimos.com.br/lives/

https://youtu.be/nYcrAsfA6NI

 

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