CONVENÇÃO SOBRE TRABALHO MARÍTIMO - CTM, 2006. DECRETO nº 10.671, de 09 de abril de 2021
Considerando que a Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006, entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 7 de maio de 2021, nos termos de seu artigo VIII, parágrafo 3, foi publicado o Decreto nº 10.671, de 09 de abril de 2021 (Retificação), que promulgou o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM.
A Revista de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, ciente do impacto da CTM, 2006, nas relações trabalhistas quando aplicada em conjunto com as demais normas de Direito do Trabalho, promoveu a publicação da Edição Especial nº 63 “Reflexos da promulgação Convenção sobre Trabalho Marítimo, 2006, no Brasil”.
Edição Especial nº 63 (Jul-Ago/2021)
Em 17 de junho de 2021, o INSTITUTO DE ESTUDOS MARÍTIMOS e a SELDRAS Comunicações realizaram uma live tratando do tema:
“MLC 2006 - Maritime Labour Convention e a
Constituição Federal - Impactos da Previdência
Social do Marítimo frente a Convenção"
Convidados
Drª Milene Zerek Resende - (Curitiba - PR)
Dr. Homero Wanderson Luiz Geremias (Lisboa - PT)
Acesse através dos links:
https://www.estudosmaritimos.com.br/lives/